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22 de Setembro de 2021

Como ficam as Aposentadorias após a reforma da previdência? Parte 1

José Silvio Bazzo do Nascimento, Advogado
há 2 anos

A reforma da previdência ocorreu! Desde o dia 12 de novembro do ano passado, houveram grandes mudanças na forma de concessão e de cálculo dos benefícios previdenciários.

Mudanças drásticas foram implementadas e afetarão, por certo, todo o Direito Previdenciário. Advogados previdenciaristas deverão ficar atentos tanto aos requisitos de concessão das aposentadorias, quanto a sua fórmula de cálculo, como, também, quanto às regras de transição previstas na reforma.

Para tanto, elaboramos este artigo para auxiliar na compreensão de como ficaram as principais aposentadorias após a reforma previdenciária.

Antes, contudo, de adentrarmos nas mudanças impostas pela reforma, é necessário explicarmos como eram as aposentadorias antes da mudança legislativa para, somente depois, nos dedicarmos ao ponto reforma da previdência e aposentadorias.

Para tanto, faremos um quadro comparativo sobre cada uma delas:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Antes da reforma, esta aposentadoria era concedida na forma do art. 56 do Decreto n. 3048/99. Referido dispositivo legal prevê que:

Decreto n. 3048/99, Art. 56: "A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A."

Do referido texto legal se extrai que a aposentadoria por tempo de contribuição era concedida após 35 anos de contribuição se homem e, 30 anos , se mulher.

Além disso, o art. 25, II, da lei n. 8213/91 prevê um período de carência de 180 contribuições mensais que deve ser cumprida para a sua concessão. Observe:

Lei n. 8213/19 Art. 25: "A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais."

Então, antes da reforma, veja bem caros leitores, antes da reforma! Os requisitos para se conseguir a Aposentadoria por Tempo de Contribuição eram cumulativos. Quais sejam: 30 ou 35 anos de contribuição respectivamente se mulher ou homem e a carência de 180 contribuições mensais.

Mas o que significa carência? Bem, para que os meus clientes possam entender, eu costumo falar que o INSS é um seguro e que para se receber os benefícios desse seguro, muitas vezes é preciso pagar suas contribuições por um determinado período, para que ele possa fazer jus a um certo benefício. É a mesma ideia do plano de saúde onde para se liberar um exame, por exemplo, ou uma cirurgia é preciso pagar um número mínimo de prestações.

Somente contam como carência as contribuições pagas em dia. As contribuições em atraso jamais contarão para efeito de carência, mas apenas como tempo de contribuição.

Prosseguindo, a forma de cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição está prevista lá no art. 29, I, da lei n. 8213/91 c/c art. da lei n. 9876/99, que - trocando em miúdos - diz que o cálculo desse benefício se dá pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições desde a competência julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.

Aqui é importante abrir um parenteses para dizer que o fator previdenciário somente se aplica se o segurado não atingir os pontos exigidos pela lei com a soma da idade e do tempo de contribuição, quais sejam, 86 para mulheres e 96 para homens.

Este é o desenho da Aposentadoria por Tempo de Contribuição antes da reforma. Mas, como ela ficou depois da reforma?

Aposentadoria por Tempo de Contribuição depois da reforma:

Com a reforma previdenciária a Aposentadoria por Tempo de Contribuição deixou de existir e isto porque passou a se prever uma idade mínima para se aposentar, não bastando tão somente o tempo de contribuição. Essa idade é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

No entanto é preciso dizer que - para aqueles que já possuíam todos os requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição antes mesmo da reforma - tal benefício é devido por força da garantia constitucional do direito adquirido.

Também é bom lembrar que - para aqueles que já vinham contribuindo para a Previdência Social antes da reforma - há direito a algumas regras de transição que é um meio termo entre a lei atual e a anterior.

Aposentadoria por Idade Urbana: Antes da reforma, esta aposentadoria era concedida na forma do art. 48 da Lei n. 8213/91. Referido dispositivo legal prevê que:

Lei n. 8213/91 Art. 48: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."

Do referido texto legal se extrai que a aposentadoria por idade era concedida após 65 anos de idade se homem e, 60 anos , se mulher.

Além disso, o art. 25, II, da lei n. 8213/91 prevê um período de carência de 180 contribuições mensais ou 15 anos que deve ser cumprido para a sua concessão. Observe:

Lei n. 8213/19 Art. 25: "A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais."

Então vejam que antes da reforma os requisitos para se pedir a Aposentadoria por Idade eram a idade de 65 anos se homem, 60 anos, se mulher e a carência de 180 contribuições mensais.

A forma de cálculo da Aposentadoria por Idade está prevista lá no art. 29, I, da lei n. 8213/91 c/c art. da lei n. 9876/99, que - trocando em miúdos - diz que o cálculo desse benefício se dá pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições desde a competência julho de 1994. No entanto, ao contrário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na Aposentadoria por Idade o fator previdenciário só se aplica, se mais vantajoso ao segurado.

Além disso, o art. 50 da Lei n. 8213/91 prevê uma alíquota de 70% + 1% para cada conjunto de 12 meses de contribuição, até o limite de 100%. Basta que se veja:

Lei n. 8213/91 Art. 50: "A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício."

Assim, por exemplo um homem com 25 anos de contribuição e 75 anos de idade terá uma alíquota de 95%. Veja que chagamos a esses 95% porque, no exemplo citado o segurado contribuiu com 25 anos e lei é clara em dizer que a renda mensal da aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício + 1% por cada grupo de 12 contribuições. Logo temos 25 grupos de 12 contribuições o que equivale a mais 25%. Logo 70%+25% = 95%.

Eis o esboço da Aposentadoria por Idade Urbana antes da reforma previdenciária. Mas como ela ficou depois da reforma?

Aposentadoria por Idade Urbano após a Reforma: No caso da Aposentadoria por Idade, os requisitos para a concessão do benefício ficou da seguinte forma:

1. Para a mulher a idade subiu de 60 para 62 anos com uma carência 15 anos de contribuição;

2. Para o homem a idade de 65 anos foi mantida, porém, a carência subiu de 15 para 20 anos de contribuição.

Importante lembrar que tais requisitos devem ser observados apenas para quem começou a contribuir depois da reforma. Ou seja, vai demorar até que alguém se aposente por esses critérios.

Para a grande maioria dos brasileiros ou a aposentadoria se dará nos moldes antigos, caso apresentem os requisitos para a aposentadoria antiga antes da reforma ou, estarão sujeitos às regras de transição, caso tenham começado a contribuir antes da reforma, mas, não tenham os requisitos para se aposentar.

Da Forma de Cálculo das Aposentadorias:

Sobre a fórmula de cálculo das aposentadorias após a reforma, ela é aplicada a todas as espécies de aposentadoria!

Sem mais delongas o cálculo das aposentadorias ficou da seguinte forma:

  1. Média aritmética de todos os salários de contribuição;
  2. E mais um redutor de 60% +2 % para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para o homem e +2 % para cada ano de contribuição acima de 15 anos para a mulher. Até o limite de 100%.

Regras de Transição aplicáveis:

As regras de transição são um meio termo entre a lei antiga e a nova. Temos algumas que devemos observar:

1. Sistema de Pontos: Esta já é uma regra existente e serve para quem quer pedir a aposentadoria integral.

É a fórmula conhecida como 86/96 onde, in casu, o trabalhador soma a idade mais o tempo de contribuição, e essa soma deve resultar em 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens.

Além disso, para entrar nessa regra, o contribuinte deve ter no mínimo 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens).

A partir de 2020, a cada ano, a fórmula será aumentada em 1 ponto. Assim, por exemplo, em 2020 será necessário que o trabalhador some 87 pontos, no caso de mulheres, e 97 pontos, no caso de homens, e assim sucessivamente até que a fórmula alcance 100/105 pontos.

Valor da Aposentadoria:

  1. Média aritmética de todos os salários de Contribuição
  2. E mais um redutor de 60% +2 % para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para o homem e +2 % para cada ano de contribuição acima de 15 anos para a mulher. Até o limite de 100%.

2. Regra de Transição na Aposentadoria por Idade:

Importante ressaltar que essa regra de transição é válida somente para quem começou a contribuir para o INSS antes da entrada em vigor da reforma em 13.11.2019.

Ela se destina àqueles que têm uma idade avançada, mas pouco tempo de contribuição. Assim, pela regra de transição, o segurado deverá alcançar 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

A cada ano, esse requisito de idade mínima para mulheres aumentará 6 meses até chegarmos em 2023 onde a idade mínima será igual a regra geral proposta pela reforma da Previdência, qual seja, 62 anos.

Além disso, para os homens, o requisito de tempo de contribuição também aumentará 6 meses por ano –até alcançar 20 anos de contribuição mínima necessária em 2029.

Valor da Aposentadoria:

  1. Média aritmética de todos os salários de Contribuição
  2. E mais um redutor de 60% +2 % para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para o homem e +2 % para cada ano de contribuição acima de 15 anos para a mulher. Até o limite de 100%.

Isso quer dizer que para o homem se aposentar com 100% da média precisa ter no mínimo 40 anos de tempo de contribuição e a mulher de 35 anos de tempo de contribuição.

3. Regra de Transição Idade Mínima Progressiva + Tempo de Contribuição:

Essa regra é válida para quem estava perto da aposentadoria por idade e quase fechava os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.

No ano passado, os segurados com idade mínima de 56 anos para as mulheres e de 61 anos para os homens – com tempo mínimo de contribuição respectivamente de 30 e 35 anos – poderiam requerer a aposentadoria.

Com a reforma da previdência aprovada, por essa regra, a idade mínima iria subir 6 meses a cada ano a partir deste ano (2020), até igualar a proposta presente na reforma de 62 anos para as mulheres em 2031, e de 65 anos para homens em 2027.

Valor da Aposentadoria:

  1. Média aritmética de todos os salários de Contribuição
  2. E mais um redutor de 60% +2 % para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para o homem e +2 % para cada ano de contribuição acima de 15 anos para a mulher. Até o limite de 100%.

4. Regra de Transição do Pedágio 50%:

Esta regra é aplicada para quem estava quase perto de se aposentar por tempo de contribuição e foi pego pela reforma!

Pelas regras anteriores, o requisito mínimo de tempo de contribuição para se aposentar é de 30 anos, se mulher e de 35 anos, se homem. Se você está a dois anos ou menos de atingir o tempo necessário, você pode entrar pela regra do pedágio.

Por esta regra, o trabalhador irá cumprir na totalidade o tempo que falta de contribuição MAIS metade deste tempo restante (50%). Assim, para quem ainda falta 2 anos para se aposentar nas regras vigentes, deverá cumprir 3 anos no total (2 anos que faltava + 1 ano de pedágio).

Valor da aposentadoria:

  1. Média de todos os salários após 1994 até o mês anterior à aposentadoria.
  2. Com fator previdenciário.

5. Regra de Transição do Pedágio 100%:

Neste caso, a mulher deverá ter 57 anos de idade e o homem 60 anos. Além disso, a mulher deverá comprovar 30 anos de contribuição e o homem, 35 anos. Ambos deverão cumprir um período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da reforma (12.11.2019), faltaria para atingir o tempo de contribuição correspondente: 30 anos se mulher, 35 anos de homem.

Por exemplo, imagine que João apresentava 32 anos de contribuição até a vigência da reforma e quer se aposentar nesta regra de transição. Ele deverá cumprir 3 anos + 3 anos de pedágio (100%), ou seja, vai levar 6 anos para conseguir se aposentar.

Valor da aposentadoria:

  1. O cálculo será 100% da média de todos os seus salários de contribuição a partir de julho de 1994 até o mês imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
  2. sem redutores.

Bem amigos é isto! Falamos um pouco de reforma da previdência e a mudança em algumas aposentadorias. Não em todas porque teremos a parte 2 onde falaremos nas mudanças nas Aposentadorias Especial e do Professor.

José Silvio Bazzo do Nascimento, Advogado Previdenciarista, OAB/ES n. 13969.

2 Comentários

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Dr, o sr não errou no cálculo? Pois na regra antiga a aposentadoria por idade é 70% + 1% a cada ano trabalhado, então se ele tinha 25 anos, 70% + 25 anos= 95% e não 80%, correto? continuar lendo

Olá o seu cálculo está correto. Na hora de escrever o texto eu me confundi. Obrigado por avisar, vou editar o texto :) continuar lendo